Projeto de Lei
- mar- 2025 -22 março
- fev- 2025 -19 fevereiro
- dez- 2024 -4 dezembro
- 3 dezembro
- nov- 2024 -13 novembro
- out- 2024 -13 outubro
- jun- 2024 -20 junho
- 4 junho
- 4 junho
- 3 junho
- Maio- 2024 -29 maio
- 28 maio
- abr- 2024 -29 abril
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- fev- 2024 -21 fevereiro