Projeto de Lei
- nov- 2024 -13 novembro
- out- 2024 -13 outubro
- jun- 2024 -20 junho
- 4 junho
- 4 junho
- 3 junho
- Maio- 2024 -29 maio
- 28 maio
- abr- 2024 -29 abril
- 12 abril
- mar- 2024 -19 março
- fev- 2024 -21 fevereiro
- set- 2023 -19 setembro
- jun- 2023 -30 junho
- 23 junho
- dez- 2022 -27 dezembro
