Consulta pública
- dez- 2023 -2 dezembro
- 1 dezembro
- nov- 2023 -14 novembro
- out- 2023 -24 outubro
- 11 outubro
- set- 2023 -11 setembro
- mar- 2023 -18 março
- 15 março
- fev- 2023 -6 fevereiro
- out- 2022 -17 outubro
- mar- 2022 -26 março
- dez- 2021 -22 dezembro
- nov- 2020 -13 novembro
- 11 novembro
- 10 novembro
- out- 2020 -31 outubro
