Em nota, prefeitura justifica por que não pode atender reajuste salarial pleiteado pelo Sindiscam
Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira, dia 22, a administração pública de Campo Mourão apresentou justificativas para não atender o reajuste salarial (12%) pretendido pelos servidores mourãoenses e confirmou a oferta do aumento em 7,7%, retroativo a março com pagamento integral na folha de maio, e a adequação nos salários dos níveis I a IV, além da aplicação do piso salarial nacional aos professores da rede municipal, isso após envio e aprovação de Projeto de Lei na Câmara de Vereadores.
Além disso, a nota aponta conquistas que os servidores teriam alcançado nos últimos anos, entre elas nomeações de novos professores, revisão da Lei que dispões sobre Plano de Cargos, ampliação dos recursos aplicados na educação, aporte financeiro e aquisição de terreno para sede própria para a Previscam.
Leiam a íntegra da nota
Nota de esclarecimento
Com intuito de esclarecer a população e expor as soluções para a paralisação dos servidores municipais, o Município de Campo Mourão apresentou para a direção do Sindicato Profissional dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Campo Mourão, para a deliberação da Assembleia permanente de negociação a seguinte proposta:
O reajuste de 7,7% retroativo a março de 2015 com pagamento integral em folha de pagamento referente ao mês de maio de 2015. A adequação da tabela do Nível I ao IV (Referência 1 a 40) iniciando com o valor de R$ 874,68 (oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) com envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo em maio de 2015, juntamente com alterações no PPA, LDO e LOA.
A adequação do Nível I (Referência 1 a 30) da Tabela do Magistério para equiparação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica com envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo em maio de 2015 juntamente com alterações no PPA, LDO e LOA.
O Município de Campo Mourão também informa que diversas conquistas juntos aos servidores municipais foram alcançadas nos últimos anos. Dentre as conquistas estão:
Em 2013, a nomeação de 89 Professores do Ensino Fundamental e 59 Professores de Educação Infantil para o atendimento da ampliação de hora atividade de 20% para 1/3 da carga horária dos Professores, conforme alteração disposta na Lei nº 3059/2012, inserindo 148 novos servidores nas salas de aulas mantidas pelo Município de Campo Mourão.
Retomado o procedimento de revisão da Lei Nº 1837/2004 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério do Município de Campo Mourão, por meio do Grupo de Trabalho designado inicialmente pelo Decreto Nº 5930/2013, cujo comprometimento dos membros asseguram excelente nível de debates e frequência regular nas reuniões, fatores que resultarão em avanços expressivos em benefício dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério – GOM.
A Aplicação de 25,21% do orçamento geral do Município referente a 2013, ampliando o investimento em 2014 para 26,57%.
Em 2014, destaca-se a nomeação de 32 Professores do Ensino Fundamental e 12 Orientadores Educacionais com o objetivo de efetivar substituição de servidores aposentados e a ampliação do quadro de pessoal.
Nomeação de 146 Professores de Educação Infantil para adequar a relação entre o número de alunos/professores e assegurar o mínimo de dois professores por turma da Educação Infantil, do Berçário ao Maternal III.
Nomeação de 43 Auxiliares de Serviços Gerais, recompondo e reforçando o quadro de serviços de apoio das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Redenominação do cargo de Monitor de Educação Infantil para Professor de Educação Infantil, beneficiando 13 servidores, que tiveram reconhecida sua atuação como sendo do Magistério.
Ampliação do quadro de Nutricionistas, Psicólogas, Escriturários e Motoristas disponíveis na Secretaria Educação;Contratação de Estagiários para o desenvolvimento das atividades de apoio aos Professores Regentes da Educação Infantil e Educação Especial, cumprindo integralmente as exigências contidas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.
Conforme apurado pelo Ministério da Educação, o Município de Campo Mourão obteve com base nas informações do ano letivo de 2013 o percentual de 6,0 no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira, resultado que reflete o empenho do conjunto da Educação Municipal, superando a meta de 5,3 estabelecida para 2013.
Na área de educação a Administração Municipal contratou 484 servidores municipais nos anos de 2013, 2014,2015 , sendo 222 professores de educação infantil, 176 professores do ensino fundamental, 18 orientadores educacionais, 3 cozinheiros, 59 auxiliares de serviços gerais entre outros cargos.
Em abril de 2015, a Rede Municipal de Ensino conta com mais de 1350 servidores, distribuídos em 41 Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, além da estrutura pedagógica/administrativa/operacional da Secretaria da Educação, força de trabalho destinada ao atendimento de 10.711 alunos que frequentam as atividades educacionais regulares e complementares, desta forma o serviço público prestado pelo Município de Campo Mourão na área da educação esta presente na maioria das famílias mourãoenses.
A Secretaria de Educação investiu o valor correspondente a 73,45% dos recursos totais passíveis de destinação para folha de pagamento em 2013. No exercício de 2014 fazendo frente a ampliação do quadro de servidores a despesa com pessoal atingiu 81,09% considerando as mesmas fontes de recursos analisadas.
A Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Campo Mourão – PREVISCAM recebeu um terreno no valor de R$ 579 mil, valor obtido com a venda da conta salário conforme deliberado com os Conselheiros Administrativos e Fiscais da Previscam.
Além do imóvel a PREVISCAM ganhará uma sede própria no valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) na região central da cidade.
Autorização do aporte financeiro adicional ao Fundo Financeiro da PREVISCAM no valor de R$ 1.695 mil ( Um milhão e seiscentos e noventa e cinco mil reais) nos dois últimos anos, assegura recursos para o pagamento de servidores aposentados e pensionistas, porém, restringe as possibilidades de avanço para servidores ativos.
A Administração Municipal garantiu a carga horária de 35 horas semanais através da Lei 3543/2014.
Ampliação da equipe de Medicina do Trabalho e aquisição de um veículo.
Assim sendo e considerando as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Governo Federal e Estadual, a Administração Municipal mantém-se a disposição para atender todas as reivindicações que considerar possíveis neste momento e dentro das possibilidades permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Da Redação com Assessorias
