MPPR propõe ação para anular Programa Parceiro da Escola que envolve valores bilionários
O Ministério Público do Paraná (MPPR) entrou com uma ação civil pública pedindo a nulidade e a suspensão imediata do edital do Programa Parceiro da Escola, que prevê a contratação de entidades privadas para a gestão de escolas públicas, com contratos que somam mais de R$ 2,1 bilhões.
O MPPR aponta irregularidades, como ausência de prestação de contas, falta de estudos técnicos sobre os custos, terceirização de um direito fundamental (educação), desrespeito à gestão democrática e ilegalidades na modalidade de licitação. A Promotoria ressalta que a gestão escolar é uma atividade-fim do Estado, que não pode ser terceirizada, conforme a Constituição Federal.
Além disso, em consulta pública realizada em 177 escolas, a maioria das comunidades escolares rejeitou o projeto. A ação será analisada pela 5ª Vara da Fazenda Pública.
Fonte: MPPR
