Governo recua e vai revogar fiscalização do Pix após repercussão negativa e fake news
O Governo Federal anunciou, nesta quarta-feira (15), que vai revogar as novas medidas de fiscalização do Pix. Tendo efeito desde 1º de janeiro de 2025, a nova fiscalização de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas repercutiu mal e foi alvo de fake news.
O anúncio da revogação foi feito por Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal. “É para evitar judicialização e mentiras que a Receita Federal está tomando a atitude de revogar [a norma]. O Advogado-geral da União, Jorge Messias, vai falar como vamos chegar nos autores das Fake News. Tudo isso para resguardar as pessoas”, justificou.
O ministro da Economia, Fernando Haddad, complementou dizendo que será editada uma Medida Provisória (MP) para garantir que o Pix não seja taxado.
A nova fiscalização do Pix “pegou mal” principalmente entre micro e pequenos empresários. (Imagem: Marcio Binow Da Silva/Getty)
O chefe da pasta argumentou que, por causa das notícias falsas envolvendo a nova legislação, a MP vai reforçar que o Pix não poderá sofrer com nenhum tipo de imposto. Além disso, a ideia é que o texto deixe clara as cláusulas de sigilo bancário da transferência digital via celular.
Com a revogação, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2219/2024 deixará de valer e o país terá as mesmas regras de antes. Ou seja, somente bancos tradicionais que têm obrigação de repassar para a Receita Federal informações financeiras de clientes pessoas físicas que movimentam acima de R$ 2 mil por mês.
“Manipulação da opinião pública”
Haddad falou sobre a desinformação e as críticas realizadas por políticos da oposição em relação às novas fiscalizações da Receita Federal. De acordo com ele, foi feita uma “manipulação da opinião pública”.
Sem citar nomes, ele falou até de parlamentares que disseminaram posições contrárias e, em alguns, fake news sobre a medida. “O estrago está feito, inclusive senadores e deputados agindo contra o Estado brasileiro. Eles vão responder por isso”, prometeu.
Ele pode ter se referido ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Ontem (14) à noite ele publicou um vídeo que alcançou milhares de visualizações em que faz críticas às novas regras de monitoramento do Pix e diz que isso vai prejudicar milhares de brasileiros.
Ainda segundo Haddad, a revogação da norma e a edição da MP serão realizadas juntas para que não haja dúvidas que não haverá mais fiscalização sobre movimentações financeiras acima dos R$ 5 mil.
“Para não dar força aos mentirosos, que podem conturbar a aprovação da MP, essa normativa sai de cena para que os parlamentares olhem para o que é importante”, argumentou o chefe da economia.
O que era a nova fiscalização do Pix?
Desde 1º de janeiro de 2025 o Brasil tem novas regras de fiscalização de transações financeiras. A partir deste ano, bancos, fintechs e operadores de cartão vão informar semestralmente à Receita Federal transações que ultrapassem, no período de um mês, R$ 5 mil (para pessoas físicas) e R$ 15 mil (para empresas).
A nova regra havia sido definida pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 2219/2024. Além da mudança dos valores (anteriormente, transações acima de R$ 2 mil por pessoas físicas que eram fiscalizadas), o novo regimento afetaria carteiras eletrônicas e fintechs.
Ou seja, desde o começo do ano serviços como PicPay, 99Pay e startups do setor financeiros também estavam precisando repassar à Receita Federal os dados de movimentações por Pix e cartão de crédito de pessoas físicas que superaram o valor de R$ 5 mil no período de um mês.
Segundo a Receita Federal, as regras de fiscalização mudaram para tentar pegar grandes sonegadores de impostos. (Imagem: Getty Images)
De acordo com o Governo Federal, as novas regras haviam sido pensadas para melhorar o “gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal”.
Após ser alvo de polêmica, discordâncias e fake news, a Receita Federal chegou a emitir um comunicado elucidando a questão e explicando que os dados recebidos seriam importantes porque poderiam “ser disponibilizados na declaração pré-preenchida do imposto de renda da pessoa física no ano que vem, evitando-se divergências”, por exemplo.
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