Prefeitura de C. Mourão regulamenta uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

As notas fiscais convencionais (em papel), que foram autorizadas e confeccionadas antes da publicação do decreto, poderão ser utilizadas até 18 de novembro de 2025

A Prefeitura de Campo Mourão deu um passo importante rumo à modernização dos serviços fiscais ao publicar o Decreto 11.461, de 19 de novembro de 2024. Entre as principais mudanças, destaca-se a regulamentação do uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para empresas prestadoras de serviços.

As notas fiscais convencionais (em papel), que foram autorizadas e confeccionadas antes da publicação do decreto, poderão ser utilizadas até o fim de sua validade, limitada a um ano a partir da data de autorização de confecção (AIDF). Após esse período, a transição para a NFS-e será completa.

Benefícios da NFS-e

A adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica oferece uma série de vantagens para os emitentes e para a administração pública. Entre os benefícios destacados estão:

• Redução de custos com impressão e armazenamento de documentos.
• Acessibilidade, permitindo consultar os documentos a qualquer momento.
• Facilidade na comunicação entre prestadores de serviços e a Prefeitura.
• Agilidade no cumprimento de obrigações fiscais, com menos erros de preenchimento.
• Segurança e transparência, fortalecendo a confiança nas transações comerciais.
• Melhoria no controle financeiro e padronização das operações eletrônicas entre empresas.

Regulamentações adicionais

O Decreto também atualizou a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e da Declaração de Informações Fiscais (DIF). Ambas são ferramentas essenciais para a escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aplicáveis tanto a prestadores quanto a tomadores de serviços.

A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura em modernizar processos, aumentar a eficiência da gestão pública e facilitar a interação entre empresas e o município.

Foco na transição e no suporte

A Prefeitura informou que está comprometida em apoiar as empresas durante a transição para o novo sistema eletrônico. Treinamentos e suporte técnico estão sendo disponibilizados para garantir a adaptação sem contratempos.

O uso da NFS-e reflete uma tendência crescente de digitalização dos serviços públicos, colocando Campo Mourão em linha com as melhores práticas de gestão fiscal do país.

O Secretário de Finanças e Orçamento do Município, Aldecir Roberto da Silva, destaque que a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em Campo Mourão representa um avanço significativo para a gestão fiscal e para as empresas do município. “Com a NFS-e, estamos modernizando processos, reduzindo a burocracia e promovendo mais transparência e segurança nas transações. Nosso objetivo é simplificar a vida dos prestadores de serviços, garantindo mais eficiência e menos custos para todos. Além disso, essa medida fortalece o controle financeiro, contribuindo para um relacionamento mais ágil e padronizado entre as empresas e a administração pública. Estamos empenhados em oferecer suporte e capacitação durante essa transição, para que todos possam se adaptar ao novo sistema com tranquilidade e aproveitar ao máximo os benefícios dessa inovação”, conclui.