Pagamento da taxa obrigatória segue indefinida, mas já é motivo de fraude; governo tenta aprovar retorno da cobrança
A situação em torno do pagamento do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres 2024 (Seguro DPVAT 2024) permanece indefinida. Mas, em meio à temporada de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em vários estados, surge a dúvida de muitos motoristas: afinal, é para pagar ou não? A resposta direta é: no momento, não. Mas a taxa deverá, sim, voltar a ser cobrada em breve.
A cobrança do seguro DPVAT segue suspensa desde 2021, e a falta de pagamento não impede o licenciamento anual ou a transferência de propriedade de carros no Brasil. Mas, como se trata de uma taxa cobrada por décadas, suspeitos têm aproveitado a época do IPVA para aplicar golpes com cobranças indevidas.
As fraudes levaram o Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Detran-MS) a emitir um alerta aos condutores do estado. O órgão destaca a importância de se manter vigilante e não cair em golpes, recomendando que os motoristas busquem informações apenas por canais oficiais para verificar a veracidade de documentos e comunicados relacionados ao seguro DPVAT.
O impasse em torno da indefinição do seguro DPVAT teve início em 2021, quando os pagamentos foram suspensos devido a investigações de fraudes envolvendo a Seguradora Líder, responsável pela gestão das coberturas. A Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade pelos pagamentos, estendendo a cobertura até o final de 2023.
Entretanto, os pagamentos foram interrompidos para vítimas de acidentes ocorridos desde 15 de novembro de 2023. Isso ocorreu devido à necessidade de um aporte financeiro adicional de, pelo menos, R$ 230 milhões para garantir a continuidade das indenizações.
DPVAT vai virar SPVAT
O governo federal apresentou, em caráter de urgência em novembro de 2023, o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23, que introduz o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). No entanto, precisou desistir de aprová-lo mais rápido nos esforços para avançar com a Reforma Tributária. O projeto ainda aguarda apreciação e discussão em 2024, ainda sem uma definição sobre prazos ou valores.
O SPVAT, se aprovado, oferecerá duas coberturas principais: indenização por morte e indenização por invalidez permanente. Ambas as coberturas terão seus valores estabelecidos por decreto presidencial, refletindo a gravidade das lesões e a necessidade de compensação justa às vítimas de acidentes de trânsito.
O seguro cobre tanto pessoas transportadas quanto não transportadas em veículos e seus respectivos beneficiários ou dependentes. No texto, o governo tirou da cobertura as Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS).
O valor da indenização será definido posteriormente. Nos valores atuais, no caso de morte e invalidez permanente, o beneficiário recebe até R$ 13,5 mil, e as DAMS são de até R$ 2,7 mil, valores congelados há 17 anos. Na época, isso correspondia a 40 salários mínimos.
CNN Brasil
