Através de lei que entrou em vigor neste mês, a Prefeitura de Campo Mourão foi autorizada a desafetar e alienar – mediante procedimento licitatório na modalidade de leilão público – imóveis localizados no jardim Antônio Toledo Silveira. No total são quatro imóveis e pessoas físicas e jurídicas poderão habilitar-se para aquisição.
Os lotes têm de 244,54 a 266,71 metros quadrados e estão localizados nas quadras 1 e 2 do loteamento. As condições, prazos e garantias da alienação para pagamento parcelado serão estabelecidos no correspondente Edital de Licitação. Caso a alienação seja efetivada para pagamento parcelado, somente será concedido alvará de construção mediante comprovação de renda familiar compatível com as duas despesas, de modo que seja demonstrado que não haverá comprometimento quanto à satisfação das parcelas assumidas junto à Prefeitura de Campo Mourão.
A lei determina que os recursos provenientes da alienação desses bens imóveis serão transferidos em sua totalidade à Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão (Previscam), a título de aporte financeiro.
Licitações
Dois pregões eletrônicos foram marcados pela prefeitura de Campo Mourão para o próximo dia 29: 9 horas – contratação de empresa para desmontagem e montagem de equipamentos, transporte e mudança para as secretarias municipais; 14 horas – contratação de empresa para fornecimento de vasilhamento, cilindro e recargas de gás de cozinha.
Além de serem publicadas no Órgão Oficial Eletrônico do Município, as licitações promovidas pelo governo municipal também são divulgadas pelo Observatório Social do Brasil (OSB/Campo Mourão).
