Pessoas com 60 anos ou mais podem viajar para outros estados sem pagar nada
Desde 2019, quando o Projeto de Lei 2311/19 foi aprovado, o Estatuto do Idoso prevê que pessoas com 60 anos ou mais tenham o direito de viajar para outro estado de forma gratuita e em qualquer categoria de veículo (seja executivo, semileito ou leito).
A lei assegura a quantia de dois assentos gratuitos para esse público, mas desde que o idoso tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso as vagas já estejam preenchidas, há desconto de 50% no valor das passagens. Mas será que elas podem ser reservadas pela internet?
Na verdade, as passagens gratuitas, ou com desconto, só podem ser solicitadas nos guichês físicos das empresas de transporte. Portanto, não há ainda a possibilidade de realizar esse serviço de forma online.
Como funciona a passagem gratuita para idoso?
A solicitação do Bilhete de Viagem do Idoso, que é intransferível, precisa ser feita com antecedência de, no mínimo, 3 horas da data da viagem. Por outro lado, para ter o desconto de 50% no valor, o bilhete precisa ser comprado até, no máximo, 6 horas antes (para distâncias de até 500 km) ou 12 horas (para trechos acima de 500 km). Para isso, o cidadão precisa apresentar um documento que comprove a sua identidade e idade, como o Registro Geral (RG), por exemplo.
Na retirada do bilhete, é importante que o idoso também forneça um documento oficial com foto. A recomendação é que isso seja feito com antecedência. Por fim, para não perder o direito ao assento reservado, o indicado é que o passageiro compareça ao terminal rodoviário até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem.
E a regra é que os assentos reservados aos idosos sejam identificados e estejam em local que permita fácil embarque e desembarque.
Caso a empresa de transportes não conceda o benefício ao idoso, o indicado é que a pessoa solicite um documento informando data, hora, local e o motivo da recusa para poder fazer uma denúncia.
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