E nota divulgada na tarde desta sexta-feira, dia 25, a Prefeitura de Campo Mourão esclareceu que aguarda orientação jurídica para efetuar o repasse de recursos enviados pelo Ministério da Saúde (MS) para o pagamento do piso nacional de enfermagem.
Segundo a nota, não ficou claro como deve ser esse repasse e por isso os recursos, que foram depositados nesta semana na conta da prefeitura, aguardam por um parecer do MS para evitar problemas futuros para a administração e/ou secretários municipais. E, também, que um projeto de lei será enviado à Câmara de Vereadores em busca de maior segurança jurídica.
Confira a íntegra da nota de esclarecimento:
ESCLARECIMENTO SOBRE RECURSOS DO PISO DA ENFERMAGEM
O município de Campo Mourão recebeu, no dia 22 de agosto, o repasse de recursos do Ministério da Saúde para o pagamento do piso nacional da enfermagem, referentes a quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio.
A forma legal do repasse aos hospitais, porém, não ficou clara aos gestores municipais, visto que o protocolo do Ministério da Saúde referente a recursos do SUS é que os repasses sejam feitos mediante produção.
Por isso, seguindo orientações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a administração municipal de Campo Mourão deverá enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para garantir a segurança jurídica no repasse tanto aos profissionais do município quanto dos hospitais prestadores.
