Para quem aderir até 14 de agosto o desconto é de 100% nas multas e juros. De 15 de agosto a 13 de setembro o desconto será de 90%.
Os contribuintes inadimplentes com o município de Campo Mourão terão a oportunidade de aderir ao Refiscam 2023 até dia 14 de agosto. A Lei, aprovada pelo Poder Legislativo e normatizada pelo Decreto 10286/2023, oportuniza a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022.
Realizado pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município, o Refiscam concede descontos nas multas e juros em todos os débitos tributários e não tributários com o Fisco Municipal. Para quem aderir até 14 de agosto o desconto é de 100% nas multas e juros. De 15 de agosto a 13 de setembro o desconto será de 90%.
A adesão poderá ser realizada diretamente pelo contribuinte ou por procurador devidamente constituído, por meio eletrônico ou presencialmente, junto a Praça de Atendimento, na Rua Brasil nº 1407 – Centro.
Informações:
Dívida Ativa:
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Execução Fiscal:
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