Procon/C. Mourão orienta sobre possíveis aumentos nos preços dos combustíveis
O Procon de Campo Mourão vem orientar os consumidores em razão do fim da isenção da tributação federal sobre os combustíveis, que se deu em 31 de dezembro de 2022, bem como publicação da Medida Provisória nº 1.157/23, no dia 02 de janeiro de 2023.
Prevendo o fim do decreto presidencial suspendendo a cobranças dos impostos nos combustíveis, alguns postos da cidade teriam na antecipado o aumento dos combustíveis com base na incidência dos impostos de Pis e Confins, os quais estariam suspensos até o dia 31.12.2022.
Entretanto, no dia 02.01.2023 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.157/23 prorrogando a isenção de impostos para a gasolina e o etanol até 28 de fevereiro, e o diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha também isentas até o fim deste ano 2023.
Dessa forma, somente os impostos cobrados no dia 01.01.2023 são legitimamente devidos, posto que já no dia 02.01.2023 a suspensão da cobrança foi reestabelecida.
Em relação ao ICMS- de competência Estadual, este não terá aumento de tarifa, em razão da Lei nº 21.308/2022, publicada pelo Governo do Estado em 13.12.2022, a qual mantém de forma permanente a redução da alíquota de ICMS sobre os combustíveis em 18%. Esta Lei entra em vigor apenas no dia 90 dias a contar do início do exercício atual, entretanto seus efeitos são retroativos a data de 23.06.2022.
Dessa forma, o aumento dos combustíveis com base na incidência desses impostos, a contar do dia 02.01.2023 é prática abusiva, trazendo ao consumidor o direito ao ressarcimento do imposto indevidamente pago. Já os impostos pagos no dia 01.01.2023 são devidos.
De acordo com Sidnei Jardim, Diretor do Procon de Campo Mourão, o órgão estará adotando medidas para apuração de aumento de preços realizados injustificadamente, o que pode resultar em multa para o estabelecimento comercial e direito de ressarcimento para o consumidor.
Entretanto, é essencial que o consumidor pesquise os preços praticados antes de abastecer seus veículos e em constando qualquer irregularidade denuncie para o Procon através do telefone 1512, não se esquecendo de pedir a nota fiscal.
O uso do aplicativo Menor Preço, do programa Nota Paraná, também pode ser um bom aliado na hora da pesquisa de preços e resultar em economia no bolso dos consumidores.
