Com nova norma, consumidor passa a ter o direito de pagar a conta de luz pelo Pix

Resolução da Aneel determina que empresas de energia ofertem o pagamento via Pix a todos os brasileiros; companhias têm 120 dias para se adaptar à nova regra

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, nesta nesta terça-feira (24), resolução que obriga todas as distribuidoras de energia a disponibilizarem o Pix como opção de pagamento para a conta de luz. As empresas que ainda não oferecem essa opção têm 120 dias (até o fim de maio) para se adaptar à nova regra e incluir o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central entre as alternativas para quitar a fatura, caso o consumidor assim solicite.

As companhias também poderão incluir um código QR na conta para facilitar o pagamento via Pix, independentemente da solicitação do consumidor. Essa solução já é oferecida por diversas empresas de energia no país. A opções de pagamento por código de barras, que permite pagar a fatura no banco e em lotéricas, assim como o débito em conta continuam valendo.

Atualmente, as empresas definem se ofertam ou não o Pix como opção para pagamento da conta de luz.  Muitas distribuidoras ainda não oferecem a modalidade ou a oferecem com restrições, segundo o comunicado do governo federal.

Contudo, com a nova norma aprovada pela Aneel, o Pix passa a ser uma opção para todos os consumidores do país quitarem a fatura. O argumento para a adoção da medida é a garantia de tratamento isonômico à população, independentemente do modelo de gestão adotado pela distribuidora de energia da região. 

Além de garantir o direito de escolha, a Aneel espera que a medida sirva para aprimorar a experiência do consumidor de energia, evitando problemas decorrentes da demora para o reconhecimento dos pagamentos realizados pelos meios convencionais, como a suspensão do fornecimento. Com o Pix, a distribuidora consegue dar baixa do débito no sistema em tempo real.

Redução de custos para as empresas

As tarifas cobradas pelas instituições bancárias pelo código QR do Pix são mais baixas do que as de outras modalidades de meios de pagamento, como os códigos de barra, o que acaba trazendo redução de custo operacional de arrecadação da distribuidora, segundo a Aneel.

Mas redução do custo de arrecadação não significará necessariamente a redução da tarifa no próximo ciclo. “É importante esclarecer que o processo de revisão tarifária é complexo e impactado por diversas componentes”, diz a autarquia em comunicado.

Vantagens da proposta para os consumidores

No comunicado geral, a Aneel elencou alguns benefícios aos consumidores com a nova medida, que obriga todas as empresas de distribuição de energia a aceitarem o Pix como forma de pagamento da conta de luz:

• Ter à disposição um meio adicional para realizar os pagamentos, com as facilidades do Pix (uso de diversos bancos e instituições, horário estendido de funcionamento etc.); 
• Confirmação do reconhecimento do pagamento da fatura de energia pela distribuidora quase que instantaneamente, evitando problemas com cobranças e até suspensão do fornecimento indevida;  
• Redução dos custos de arrecadação das distribuidoras que poderão, no futuro, ser revertidas em modicidade tarifária; 
• As ações necessárias para implementar o Pix devem induzir, de forma geral, a modernização dos processos de arrecadação e cobrança pela distribuidora. 

Fonte: Valor Investe