O Procon de Campo Mourão expediu, na sexta-feira (1º), Recomendação Administrativa aos postos de combustíveis que atuam na cidade para que demonstrem aos consumidores, em local de fácil acesso, os valores cobrados na venda de combustíveis após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194/22.
“A medida é importante para que o consumidor possa comparar os preços e ter a certeza de que realmente houve a redução” afirma o diretor do Procon, Sidnei Jardim.
Nesta sexta-feira (1) o governo do Estado reduziu a alíquota de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%. A medida atende a Lei Complementar 194/22, que limita a cobrança de ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota aplicada às mercadorias em geral. Para a gasolina, os valores, na prática, terão uma queda estimada de R$ 0,50 a R$ 0,60 em cima do litro do combustível.
A mesma Recomendação está sendo expedida pelo Procon-PR e os Procons municipais de todo o Estado do Paraná que aderiram ao ato de garantia de direitos do consumidor. As normas estabelecem uma redução na carga tributária que deve resultar na diminuição do preço do litro do combustível para o consumidor final.
A recomendação prevê é que os postos façam a informação diária para o consumidor sobre o preço de venda dos combustíveis, tendo em vista os repasses estarem sendo feitos de forma gradativa. Além disso, as regras que tratam da diminuição do ICMS ainda aguardam regulamentação no Paraná.
