O Marco Regulatório do Terceiro Setor foi um importante passo para dar segurança jurídica ao trabalho das organizações da sociedade civil (OSCs). Alguns avanços, porém, ainda são necessários – como a adequação da legislação estadual. Para tratar do assunto, o deputado estadual Marcio Nunes recebeu nesta quarta-feira representantes da Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná (Fetespar) e da Federação Democrática Das Associações de Moradores, Clube de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba e Região Metropolitana (Femotiba).
Em todo o Paraná, são 38 mil organizações do terceiro setor legalmente constituídas e em atividade. “Essa aproximação é muito importante para darmos encaminhamento no Legislativo às demandas das organizações da sociedade civil do Paraná, que realizam um trabalho fundamental em prol da população – seja na assistência social, seja na saúde, seja na causa animal”, disse Nunes.
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, e com personalidade jurídica própria, constituídas na forma de associações ou fundações. Atuam em atividades de interesse público e de cunho social, nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, direitos humanos, entre outras de interesse público.
O Marco Regulatório é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as Organizações da Sociedade Civil e o Estado, estabelecendo um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações como parceiras na garantia e efetivação de direitos sociais.
Uma das principais conquistas do Marco é a Lei Federal n° 13.019/2014, que define novas regras para a celebração de parcerias, nas quais Poder Público e OSCs cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública. Essa lei reconhece que as parcerias aproximam as políticas públicas das pessoas e das realidades locais possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Por ter abrangência nacional, a lei deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
No Paraná, porém, a presidente da Fetespar e da Femotiba, Cirleide Silva, explica que são necessárias algumas adequações na Constituição estadual. “A legislação paranaense ainda contém alguns dispositivos que vão contra o disposto no Marco Regulatório, como a exigência de titulações para a realização de convênios”, explicou.
DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO – Durante a visita, os representantes das OSCs entregaram ao deputado Marcio Nunes um convite para a solenidade comemorativa ao Dia Nacional do Líder Comunitário, no dia 27 de maio, no Clube Três Marias, em Curitiba. Mais informações em https://www.fetespar.org.br/dia-do-lider-comunitario.
