Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Em Campo Mourão são mais de 6.639 MEIs que devem entregar a declaração, informando o faturamento do negócio.
A declaração é gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor ou na Casa do Empreendedor, que funciona na sede da Secretaria do Desenvolvimento Econômico. Quem tiver dificuldade pode buscar ajuda da equipe técnica do município para o preenchimento do documento, preferencialmente pela internet, AQUI!. O atendimento presencial na Casa do Empreendedor é das 7h30 às 13 horas.
A DASN deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao ano de 2019. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O preenchimento é feito exclusivamente pela internet, no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Quem perder o prazo recebe uma multa de no mínimo R$ 50,00 ou 2 por cento ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos decorrentes do que foi declarado. Depois do envio da declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data.
Quem deu baixa no registro MEI no ano fiscal também precisa declarar. Vale lembrar que DASN-Simei não muda a obrigação como pessoa física frente ao fisco e a necessidade de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
ADESÃO – O município registrou aumento na adesão ao MEI neste mês de junho, após queda com a pandemia de Coronavírus. Em maio foram 55 registros na Casa do Empreendedor, enquanto em junho já são 60 novos MEIs.
Da Assessoria
