Ministério Público do Paraná expediu recomendações com o objetivo é garantir a adoção de medidas que assegurem o abastecimento de água em todos os municípios do Paraná.
Diante do atual cenário de escassez de chuvas que levou o Governo do Estado a decretar, na última semana, estado de emergência hídrica pelo período de 180 dias, o Ministério Público do Paraná expediu, na sexta-feira, 8 de maio, recomendações administrativas dirigidas aos órgãos estaduais responsáveis pela gestão dos recursos hídricos. O objetivo é garantir a adoção de medidas que assegurem o abastecimento de água em todos os municípios do Paraná. Dirigido ao Instituto de Água e Terra (IAT) e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), o documento é assinado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo e pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Curitiba.
Plano de Contingência – Entre as providências recomendadas, está a divulgação de um plano de contingência para o enfrentamento da atual crise hídrica em que sejam detalhadas as instituições responsáveis pela gestão e fiscalização da política hídrica do Paraná, bem como as iniciativas do poder público em curso para o enfrentamento da situação. Além disso, deve ser implementado sistema de informações para a identificação de possíveis irregularidades na captação de grandes volumes de água nos mananciais de abastecimento e pontos de captação, em especial aqueles indicados como prioritários pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Para a efetividade da atividade fiscalizatória, deve ainda ser disponibilizado canal para o recebimento de denúncias por parte da população acerca de irregularidades na captação de águas, bem como a formação de força-tarefa para atuação específica nessa atividade. Acesse a íntegra da Recomendação 03/2020.
Participação – Com vistas a assegurar a participação popular nas discussões sobre o tema, foi recomendado à direção do IAT a abertura de edital para a inclusão de representantes da sociedade civil – em proporção paritária ao poder público – no Grupo de Trabalho Interinstitucional que irá trabalhar na proposta de regulamentação de critérios para o uso racional e o reuso da água no estado. No dia 28 de abril, o IAT publicou portaria de constituição do colegiado sem a previsão de participação social, restringindo-o às representações de órgãos governamentais e dos setores industriais e do agronegócio. O ato, na avaliação do MPPR, impede a “participação de representantes de todos os setores afetados, em virtude, inclusive, das múltiplas possibilidades de afetação dos seus direitos, nomeadamente em tempos de pandemia como a decorrente do coronavírus (Covid-19)”. Além disso, recomenda-se a realização de consulta pública para manifestação de interessados no processo de revisão de atos normativos estaduais que tratem os critérios para o uso racional e o reuso da água no Estado do Paraná. Acesse a íntegra da Recomendação 04/2020.
Outorgas – Outra recomendação trata da revisão de todas as outorgas de direito de uso de recursos hídricos concedidas e em vigência atualmente no âmbito dos mananciais de abastecimento de água, bem como da suspensão da renovação de outorgas já concedidas e com prazo expirado ou a expirar. A medida deve valer até que seja promovida avaliação técnica acerca da disponibilidade hídrica necessária. O objetivo é garantir que não sejam renovadas outorgas que possam comprometer o abastecimento mínimo de água para particulares manterem sua higienização básica e sua rotina domiciliar regular, sob pena inclusive de grave comprometimento da sobrevivência, considerando as medidas atualmente vigentes em decorrência da Covid-19 (isolamento social, quarentena e suspensão de atividades comerciais, entre outras). Acesse a íntegra da Recomendação 02/2020.
Emergência – O atual cenário de escassez hídrica deve-se ao fato de ter sido o volume de chuvas registrado no estado de dezembro de 2019 a março deste ano foi muito abaixo da média histórica para o período. Antes do envio das recomendações, o MPPR solicitou as órgãos estaduais informações sobre a atual situação dos mananciais em todo o estado. As respostas encaminhadas subsidiaram a definição das medidas agora recomendadas.
