O Setor de Nota do Produtor Rural da Prefeitura de Campo Mourão está com aproximadamente oito mil notas em aberto retiradas até o ano passado. Destas, mais de 1.000 estão vencidas (pendentes de prestação de contas) e o restante vencerá em 31 de janeiro e 28 de fevereiro.
“Os produtores que retiraram essas notas devem procurar a prefeitura para a prestação de contas”, adverte o responsável pelo setor, Claudinei Gulanoski. Ele lembra que produtores com notas vencidas pendentes não poderão retirar novas notas até que o cadastro seja regularizado.
Segundo ele, as notas não lançadas também não serão contabilizadas no índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicará a receita do município. “As notas deverão estar lançadas e transmitidas no sistema de informações da Receita Estadual até o mês de março”, explica.
CADASTRO IRREGULAR
Os produtores que não emitiram notas há mais de dois anos (ou nunca emitiram notas) também devem procurar o setor para regularizar o CAD-PRO (Cadastro do Produtor Rural). Esse cadastro é necessário para emissão de notas para comercialização de produtos agrícolas.
“Esses produtores ficam sujeitos a sanções previstas em lei, como suspensão do cadastro por ofício, gerando pendências no CPF junto a Receita Estadual, impedindo de abrir novo CAD-PRO, retirar notas do produtor, abrir empresas ou inscrições estaduais de empresas, além de outras operações junto à Receita Estadual”, explica Gulanoski.
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