Liminar concedida pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) determinou o retorno do Pedrinho Nespolo à Câmara de Vereadores de Campo Mourão.
Vereador e ex-presidente da Casa de Leis Mourãoense, Nespolo, em outubro do ano passado, foi cassado sob a acusação quebra de decoro parlamentar.
O TJ entendeu que o eleitor que a assinou o pedido de cassação (o servidor municipal conhecido como Espaia Brasa) não poderia tê-lo feito e isso invalidaria a cassação.
Com isso, Nespolo aguarda no cargo até o julgamento do mérito da ação em que ele é acusado de improbidade administrativa (uso de dinheiro público em causa particular).
Julgamento do Mérito
Segundo o Dicionário Técnico Jurídico, Mérito significa: “Tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mérito após as questões preliminares, pois estas poderão tornar prejudicado o pedido. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença”.
Fonte: Da Redação
