Juiz alega incompetência e caso do “Mensalinho da Regina” segue sem definição
Na tarde desta segunda-feira (27), o juiz da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão, Mario Carlos Carneiro, assinou despacho em que alega não ter competência para julgar a denúncia protocolada pelo Gaeco contra quatro servidores do primeiro escalão da prefeita Regina Dubay (PR) pelas práticas de associação criminosa e corrupção passiva e oito servidores por falso testemunho.
Com isso, caso não aceite a decisão do doutor Mário Carneiro, a 1ª Vara Criminal deve levar a definição para o Tribunal de Justiça, o que deve protelar ainda mais a decisão sobre o escândalo do caso em que os principais diretores da administração Regina Dubay foram flagrados cobrando comissões de funcionários comissionados da prefeitura de Campo Mourão. No próximo sábado, dia 2, o processo completa 443 dias em tramitação. Os funcionários comissionados acusados continuam trabalhando, recebendo dos cofres públicos, e alguns foram até promovidos pela prefeita, com aumento salarial.
A denúncia oferecida à Justiça é contra Raimundo Machado (Chefe de Gabinete), José Gilberto de Souza (secretário de Relações com o Governo), Ricardo Arty Echelmeier (secretário de Esportes) e Anselmo Camargo (diretor da Saúde) – pelas práticas de associação criminosa e corrupção passiva.
Também respondem a ação, os servidores comissionados: Estela Maris Simões, Vanessa Lopes Guarato, Michele Cristine Araújo, Guilherme Capelli do Nascimento, Marcia Ferreira de Mello, Osmar Lima Barbosa Filho, Adriana Lucy Paschoal da Silva e Michely Nassar, estes últimos foram denunciados pelo crime de falso testemunho qualificado. Na época, o Gaeco pediu a condenação e afastamento dos denunciados da função pública, mas todos ainda continuam na prefeitura.
Além da denúncia criminal contra os quatros integrantes do alto escalão da prefeitura, a prefeita Regina Dubay (PR), também foi denunciada por improbidade administrativa, em ação protocolada pela Promotoria do Patrimônio Público.
O Ministério Público Estadual pede a condenação dos envolvidos, perda de bens ou valores que foram integrados ilicitamente ao patrimônio dos acusados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
Entenda o caso
No dia 5 de fevereiro de 2014, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) descobriu que servidores de cargos comissionados eram coagidos a dar parte do salário para representantes do alto escalão de secretarias municipais de Campo Mourão. À época, o diretor da secretaria de Saúde, Anselmo Camargo, confessou a existência do esquema após ser preso em flagrante recebendo uma quantia irregular. O caso ficou conhecido como “Mensalinho”.
Durante as investigações, o Gaeco descobriu que parte do dinheiro arrecadado pagou honorários de advogados que defenderam a prefeita Regina Dubay. Além disso, o dinheiro recolhido também ajudava a promover eventos religiosos. Segundo o MP, os funcionários recolhiam uma espécie de mesada de servidores comissionados. A investigação vinha sendo realizada desde 2013.
Implantado desde a posse da prefeita, o esquema pode ter desviado até R$ 400 mil. Se tivesse continuidade, poderia gerar uma arrecadação de R$ 1,7 milhão para a quadrilha durante os quatro anos de mandato da atual prefeita. De acordo com depoimentos gravados pelo Gaeco, o pagamento era compulsório: o servidor era avisado que teria que fazer o repasse e chegava a receber um pedaço de papel informando a sua classificação na escala de cargos comissionados (CCs) e o valor que teria que entregar. Ligações entre ramais internos no sistema de telefonia da prefeitura, também eram utilizadas para lembrar os comissionados sobre o pagamento. Alguns funcionários, segundo levantamentos da investigação, chegaram a ser coagidos com a informação de que poderiam perder o cargo caso se negassem a repassar o dinheiro.
A devolução era mensal. Após ter o salário depositado na conta bancária no último dia do mês, o funcionário comissionado deveria se dirigir nos dias subsequentes à sala do chefe de gabinete Raimundo Machado e entregar o percentual referente ao seu cargo, segundo o Gaeco.
Comissionados que não conseguiam realizar o pagamento integral do percentual de devolução, tinham anotado ao lado do seu nome o valor pago e o restante em débito que deveria ser saldado no próximo pagamento. A lista ficava exposta na mesa do chefe de gabinete. Não havia qualquer explicação sobre o destino dos recursos recolhidos ilegalmente.
Fonte: Da Redação com iTribuna
