Mais 41 famílias, de vários bairros de Campo Mourão, receberam os títulos de regularização fundiária dos imóveis onde residem nesta sexta-feira (13), durante evento no Centro Social Urbano (CSU). São imóveis doados no passado para famílias participantes de programas de desfavelamento e que ainda estavam com documentação irregular.
Foi a terceira entrega de títulos de imóveis do Programa Moradia Legal, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com o município. A cerimônia teve as presenças de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre eles os desembargadores do Tribunal de Justiça Abraham Lincoln Calixto e Evandro Portugal, além do prefeito Tauillo Tezelli e o diretor do Fórum da comarca de Campo Mourão, juiz Edson Rueda Junior.
O Programa possibilita a legalização da posse dessas áreas em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, judicial ou extrajudicial. Outro ponto de destaque é que atinge uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos.
Em Campo Mourão uma comissão da prefeitura foi instituída para levantamento e orientações às famílias que estão com imóveis em situação irregular. “Não é obrigatório, é preciso que o proprietário faça a adesão ao programa”, explica a gerente de Patrimônio, Adriana Smaha.
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