O programa, de regularização fundiária, é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com o município
Mais 99 famílias moradoras da região do Lar Paraná, que adquiriram imóveis da Imobiliária Slomp, assinam os contratos do Programa Moradia Legal que garante a regularização fundiária. O programa é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com o município. Nesta terça-feira (2), foram contempladas 38 famílias do Lar Paraná e 24 do Pio XII. Ainda nesta semana mais 37 famílias da Vila Cândida assinam os contratos.
O Programa possibilita a legalização da posse dessas áreas em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, judicial ou extrajudicial. Outro ponto de destaque é que atinge uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos.
Desde o início do programa em Campo Mourão, já foram realizadas duas entregas de documentos. A primeira foi no ano passado e contemplou famílias de quatro bairros. A outra entrega de títulos foi este ano, com a regularização de imóveis nos bairros Aeroporto, Paulista, Vila Cândida, Jardim Pio XII e Parigot de Souza.
Em Campo Mourão uma comissão da prefeitura foi instituída para levantamento e orientações às famílias que estão com imóveis em situação irregular. “Não é obrigatório, é preciso que o proprietário faça a adesão ao programa”, explica a gerente de Patrimônio, Adriana Smaha.
A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) também aderiu ao programa através do projeto Escritura na Mão, do governo do Estado, para atender aos mutuários que ainda estão com imóveis em situação irregular.
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