É oferecido atendimento jurídico gratuito a pessoas carentes que necessitam ajuizar demandas de natureza cível
Já há 16 anos, a Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão (Acicam) e a Subseção da Justiça Federal instalada na cidade mantém uma parceria que propicia atendimento jurídico gratuito a pessoas de menor poder aquisitivo que necessitam ajuizar demandas de natureza cível geral e, especialmente, cível previdenciária. São diretamente beneficiadas pessoas que de outra forma dificilmente teriam condições de buscar seus direitos.
Os números não deixam dúvidas quanto ao alcance da ação de responsabilidade social. Entre a implantação do serviço, no dia 10 de janeiro de 2009 e o último mês de junho foram realizados 11.340 atendimentos. Nesse período de 16 anos foram ajuizados 6.176 processos. Em média são impetrados 40 processos por mês, basicamente pleiteando benefícios previdenciários. Mas também são encaminhados processos para garantir, por exemplo, o fornecimento de medicamentos.
Pela parceria, a Acicam disponibiliza atendimento jurídico gratuito àqueles de menor renda. Apenas nos primeiros seis meses deste ano foram realizados 308 atendimentos e ajuizados 203 processos. Uma advogada disponibilizada pela entidade empresarial presta atendimento à população de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 18 horas. O serviço funciona na sede da Acicam.
Ao garantir que pessoas menos favorecidas tenham acesso a seus direitos – a exemplo da aposentadoria -, o serviço assegura melhores condições de vida a eles. Por outro lado, também contribui para o fomento da economia local e regional, com a injeção de recursos oriundos sobretudo de benefícios previdenciários. Levando-se em conta o número de processos ajuizados e o valor do salário mínimo, a estimativa é de que a parceria assegure a injeção de aproximadamente R$ 8,6 milhões por mês na economia local e regional.
Essa parceria da Justiça Federal com a Acicam foi a primeira no Paraná e nos demais estados abrangidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Normalmente, as parcerias para a prestação desses serviços são com instituições universitárias.
Outras parcerias
A Justiça Federal também é parceira na manutenção da Casa das Fraldas, projeto de responsabilidade social liderado pela Acicam e outras instituições. Durante a pandemia de Covid-19, outra parceria firmada entre as duas instituições possibilitou manter a realização das perícias médicas para aqueles que precisavam da concessão de benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais.
Logo no início da pandemia, o Tribunal Regional Federal (TRF4) determinou o cancelamento das perícias nos prédios da Justiça, como forma de contribuir no enfrentamento à doença. Na busca de uma saída, a Justiça Federal local firmou parceria com a Acicam, que cedeu uma sala para a realização das perícias (exames físicos) e a estrutura necessária. Em pouco mais de 30 dias foi possível colocar em dia as perícias acumuladas nos primeiros dois meses de pandemia.
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