A Casa Legislativa de Campo Mourão realiza nesta terça e quarta-feira, dias 09 e 10, sessões extraordinárias para debater e aprovar – em primeiro e segundo turno de discussão e votação – sete projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo.
As sessões terão início às 09 horas e serão transmitidas pelo Youtube. Para assistir, os moradores devem acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=ta9sDIsgiV8. Para ter acesso ao debate na quarta-feira, basta dar um click no link https://www.youtube.com/watch?v=KQ_eahA4x4I.
Pelo roteiro, serão debatidos e votados os seguintes projetos de Leis:
- 103/2024, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 7.170.000,00 milhões no orçamento do município, no exercício financeiro de 2024. Os recursos terão por objetivo a suplementação da dotação orçamentária das fontes da secretaria municipal da Educação.
- 105/2024, autorizando o Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 81.338,12, mil, no orçamento do município no exercício financeiro de 2024. Em razão do processo de extinção da Fundação Cultual e transferência do seu orçamento para a secretaria municipal de Cultura (Secult), conforme Artigo 330 e §1º do Artigo 331 da Lei 4.599 de 22 de dezembro de 2023, foi utilizado a dotação orçamentária de outras secretarias até a regularização orçamentária da nova secretaria municipal, que apenas ocorreu em 1º de março com a publicação do decreto nº 10.846/2024, com isso se faz necessário o ressarcimento/devolução e adequação orçamentária das secretarias que cederam seus respectivos orçamentos para execução de despesas imprescindíveis.
- 110/2024, autorizando o Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.400.000,00 milhões no orçamento do município, no exercício financeiro de 2024. Os recursos terão por objetivo a suplementação de dotação orçamentária destinada a formalização do termo de cooperação com o hospital Santa Casa de Misericórdia, destinada a cobrir as despesas com plantões referentes ao atendimento médico-hospitalar nos serviços de urgência e emergência, aquisição de insumos e medicamentos.
- 111/2024, autorizando o Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00 mil no orçamento do município no exercício financeiro de 2024. Os recursos terão por objetivo a suplementação de dotação orçamentária para realização da decoração das praças e logradouros de Campo Mourão, visando as festividades natalinas.
- 112/2024, autorizando o Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 400.000,00 mil no orçamento do município no exercício financeiro de 2024. Os valores terão por objetivo a suplementação de dotação orçamentária para a reforma (primeira etapa) do antigo prédio do Gurilândia, transferido para a Secretaria de Cultura.
- 113/2024, autorizando o Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 400.000,00 mil no orçamento da Fundação de Esportes, no exercício financeiro de 2024. Os recursos terão por objetivo a suplementação de dotação orçamentária para atender as seguintes necessidades; melhorias nas praças esportivas; pagamento de transporte a terceiros para atendimento de todas as demandas das modalidades esportivas para deslocamentos (dentro da cidade de Campo Mourão, como também viagens para outras cidades) dos atletas e equipe técnica para participações em eventos esportivos; adiantamento de viagens para pagamento de despesas (alimentações, hospedagens e combustível) das viagens para eventos esportivos; pagamentos de taxas e inscrições para federações esportivas).
- 114/2024, altera dispositivo da Lei 2.493, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência do município de Campo Mourão.
Os projetos de Leis foram amplamente discutidos e receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes do Legislativo.
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