Objetivo é garantir a documentação efetiva de imóveis que estão em situação de informalidade jurídica.
O programa Moradia Legal, desenvolvido pelo município de Campo Mourão em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público, está cadastrando interessados em regularizar imóveis que se encontram em situação de informalidade jurídica no Conjunto Habitacional Parigot de Souza. De hoje (09) até quarta-feira será realizado um plantão na Escola Municipal Florestan Fernandes (CAIC), com atendimento das 08 às 12h e das 13h às 18h, para que os interessados possam solicitar a regularização.
Na última sexta-feira (6), moradores do bairro participaram de uma reunião de orientação a respeito do programa e a documentação necessária. Quem deseja aderir ao programa deve apresentar originais de documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento) e de documentos relativos ao terreno (contrato de compra e venda ou comprovante de água e/ou luz emitido há mais de um ano e comprovante de água e/ou luz, emitido no último mês).
“O Moradia Legal foi criado para garantir ao cidadão a documentação efetiva do imóvel, o que possibilita aos proprietários, além de segurança, o acesso a financiamentos e a valorização dos imóveis”, explica a Gerente de Patrimônio, Adriana Smaha.
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