Valor da contribuição obrigatória varia dependendo da atividade. Pagamento regular desse tributo garante o direito de benefícios sociais
Como o salário mínimo subiu de R$ 1.212 para R$ 1.302 neste ano, o valor da contribuição mensal que deve ser paga pelos microempreendedores individuais (MEI) também foi reajustada.
O valor da contribuição varia dependendo da atividade.
- Comércio e Indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS).
- Serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS).
- Comércio e Serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).
- MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).
A contribuição mensal é calculada automaticamente no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e deve ser paga todo dia 20 de cada mês.
O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços – ICMS e ISS. Esse valor pode ser pago on-line, em débito automático ou em casas lotéricas.
A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado que ao efetuar o pagamento regular desse tributo garante o direito de benefícios como: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde que se cumpra o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.
Aumento do faturamento anual
Por hora, ainda não há confirmação sobre o aumento no limite de faturamento anual. Tramita no Congresso um projeto que atualiza o teto de faturamento de MEIs e pequenas empresas, passando de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais.
O texto também sugere a correção anual desses valores de acordo com a inflação. A proposta também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode ter legalmente.
O projeto já foi aprovado no Senado e na CCJ da Câmara. O próximo passo deverá ser o plenário da casa.
Fonte: Valor Investe
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