Multas e pontos na CNH dos autores da ação foram cancelados
Em 2020, o comando da Polícia Militar de Campo Mourão, através do Município, instalou placa de parada obrigatória em frente da sede do Batalhão, na avenida José Tadeu Nunes, no Jardim Nossa Senhora Aparecida.
Segundo reportagem da época, o objetivo seria evitar acidentes com viaturas policiais, que saíam do local de forma urgente para atender ocorrências na cidade e região.
Após a instalação da sinalização, os condutores de veículos que desobedeceram a sinalização de PARE, mesmo aqueles que diminuíam a velocidade no local, foram multados e, consequentemente, perderam pontos na carteira de habilitação.
Um(a) condutor (a) de veículo de Campo Mourão ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, apontando que a parada obrigatória não estava em conformidade com a legislação de trânsito, e, por consequência, solicitando a anulação da multa e dos pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação e demais multas aplicadas da mesma forma..
No final da semana passada, após ouvir o Ministério Público, o Detran e o Município de Campo Mourão, a juíza Luzia Grasso Ferreira, do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido do morador (a), determinando a retirada da placa de PARE e anulação das multas e dos pontos perdidos na CNH (veja arquivo com a decisão ao final da matéria).
Segundo Marcus Vinicius Nogueira dos Santos, advogado da parte autor (a) da ação, as pessoas que eventualmente tomaram a multa em decorrência desta sinalização, após o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidades de recurso, podem pedir administrativamente ao Município a devolução dos valores pagos e o cancelamento dos pontos.
Doutor Marcos ressalta que mesmo com a decisão da Justiça é preciso seguir cuidando e respeitando as regras de trânsito e, claro, passar pelo local em baixa velocidade e sempre atento se não há movimentação (entrada e saída) de viaturas naquele momento.
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