Conselho frisa a importância da presença de um profissional legalmente habilitado dentro das empresas que oferecem esse tipo de serviço; saiba como o consumidor pode se proteger
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) lança uma ação de fiscalização em empresas provedoras de internet nos meses de novembro e dezembro. Em todo o estado do Paraná, serão fiscalizadas pelo menos 69 empresas. Na regional de Maringá, serão 17 empresas, localizadas no município.
A ação tem o objetivo de verificar se as empresas que oferecem esse tipo de serviço possuem um profissional habilitado e capacitado no quadro técnico, se o profissional foi o responsável por elaborar o projeto técnico do serviço prestado e se as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) estão em dia. No caso de serviços de internet, o profissional indicado é o Engenheiro habilitado na área de eletrônica/telecomunicações, por exemplo, Engenheiro Eletricista, de Computação, em Eletrônica, ou de Telecomunicações, como explica o Conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-PR, Fernando Felice. “As operadoras têm que se adequar às normas vigentes no País e precisam apresentar documentos obrigatórios para operar e oferecer esse serviço. Neste caso, devem ter um Engenheiro responsável pelo projeto, que recolha a ART e que também seja o responsável técnico pela empresa e pela manutenção dos serviços”.
A ação do Crea-PR visa, principalmente, pequenos provedores, tendo em vista o maior índice de irregularidades constatadas nesse porte de empreendimento. “Notamos que as empresas pequenas têm mais dificuldade em manter um profissional no quadro técnico. Em alguns casos, a contratação acontece apenas para a elaboração do projeto, mas com o decorrer do tempo, o Engenheiro acaba dispensado e a qualidade da internet fica comprometida para o cliente que contratou os serviços. Quando acontecem problemas técnicos, por exemplo, o provedor não consegue resolvê-los por falta de profissionais”, justifica Felice.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emite licenças para pequenos provedores de internet. Esse documento é obrigatório para a regulação do setor, que autoriza a entrega de conexão à internet aos usuários. A licença é regulamentada pela Resolução 614/2013. Devem apresentá-la provedores que têm mais de 5 mil acessos em serviço, que utilizam radiofrequência e que possuam outorga da Anatel. Estão dispensas da mesma, empresas que tem até 5 mil acessos, utilizando exclusivamente meios cabeados ou equipamentos enquadrados na modalidade “radiação restrita”. Na hora de emiti-la, o órgão regulador exige alguns documentos, entre eles o registro em nome de Pessoa Jurídica, certidão de registro de quitação do Crea para engenheiro responsáveis, ART, projeto técnico do provedor, entre outros. “O projeto é importante porque é o documento que garante que os dados serão entregues na velocidade que estão sendo comercializados. Sabemos que há constantes reclamações de consumidores que contratam determinado pacote e recebem outro, como velocidade menor do que a combinada ou falhas e quedas no serviço”, acrescenta o Conselheiro.
Na fiscalização, o Crea-PR atua como braço de apoio à Anatel, que pode, inclusive, suspender os serviços da empresa, caso seja constatada alguma irregularidade. O consumidor, porém, pode evitar dor de cabeça fazendo uma pesquisa antes de assinar contrato com a empresa. No site www.anatel.gov.br, há um ranking com os provedores que mais têm assinantes no Brasil. “É um bom guia para quem quer ter um parâmetro do que está contratando. O ranking indica se o provedor é idôneo e se está regularizado. Caso o provedor de interesse do cliente não esteja nesta lista, recomendo que a pessoa peça à empresa o documento que comprove o projeto técnico assinado pelo Engenheiro e que exija a apresentação da ART de cargo e função. Desta forma, será possível saber se existe um profissional habilitado responsável por aquele serviço”, orienta Felice.
Se o consumidor descobrir que a empresa está atuando de forma irregular, pode fazer uma denúncia pelos canais do Crea-PR. O Conselho disponibiliza três canais de denúncia: protocolo físico (através das Inspetorias – link https://www.crea-pr.org.br/ws/telefones-enderecos-e-horarios-de-atendimento-de-regionais-e-inspetorias/), site e o aplicativo (disponível para Android). Para denunciar no site, é preciso acessar a área de formulário on-line, (link https://creaweb2.crea-pr.org.br/creaweb.formulario/) clicar nas opções “sou um profissional/empresa/leigo” > “fiscalização” > “denúncia”. Neste caso, o denunciante tem a opção de identificar-se ou não, e precisa elaborar uma narrativa dos fatos denunciados através do preenchimento dos formulários. É possível anexar documentos, fotos ou quaisquer arquivos que possam auxiliar na fiscalização. Denunciar é fundamental para auxiliar o Departamento de Fiscalização do Crea-PR. “Essa é a missão do Crea-PR, de combater o exercício ilegal das profissões, auxiliar na atuação do bom profissional no mercado de trabalho e, mais que isso, contribuir para que a sociedade usufrua de serviços de Engenharia de boa qualidade”.
Fonte: CREA/PR
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