Foi aprovado nesta semana pela Câmara de Vereadores de Campo Mourão o Projeto de Lei 63/2022 enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre os Funcionários do Emprego Público contratados em Regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A nova lei traz adequações reivindicadas pela categoria.
Além de adequação para corrigir distorção salarial de funcionários que exercem as mesmas atividades, a lei garante avanço horizontal por desempenho, regulamenta licenças, entre outros direitos já garantidos em acordos coletivos.
Serão contemplados diversos funcionários que atuam em Programas Federais da área da Saúde, como Estratégia da Saúde da Família (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), Centro de Especialidades Odontológicas de Campo Mourão (CEOCAM) e Combate ao Mosquito da Dengue.
“Desde o início da gestão temos trabalhado para atender essa demanda dos empregados públicos e agora que a receita nos permite elaboramos o projeto que foi aprovado pelos vereadores”, destacou o prefeito Tauillo Tezelli.
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