MPPR recomenda que Município de Mamborê corrija cargo com atribuições irregulares no plano de carreiras dos servidores públicos efetivos
Em Mamborê, a 38,1 km de Campo Mourão, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para sanar irregularidade no plano de carreiras dos servidores efetivos municipais. O plano foi criado neste ano, com a aprovação da Lei Complementar Municipal 16/2022.
Conforme explica o MPPR no documento, o cargo intitulado “agente de apoio de atendimento ao menor”, para o qual é exigida como escolaridade mínima o ensino médio, tem, entre as atribuições descritas, funções específicas de professores com formação superior.
Buscando resguardar o direito à educação com qualidade, por meio da contratação de profissionais adequados, a Promotoria de Justiça solicitou parecer sobre a legalidade das atribuições ao Centro de Apoio Operacional (Caop) das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, órgão de apoio do MPPR. O parecer ressalta que “o profissional de apoio não poderá atuar nas funções próprias de professor, em razão da obrigatoriedade de formação específica”, esclarecendo que “as figuras de professor de apoio e profissional de apoio não se confundem” cabendo ao professor “o auxílio pedagógico em sala de aula, enquanto o profissional de apoio contribui nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante, cada qual colaborando de forma diversa no desenvolvimento educacional do aluno com deficiência”.
Ilegalidade – No entender do Caop, algumas das atribuições do cargo de “agente de apoio de atendimento ao menor” são próprias de professor e exigem formação superior, o que indica a ilegalidade da definição constante no plano de carreiras.
Em vista da irregularidade, a Promotoria de Justiça recomenda que não seja realizado concurso público para contratação desse tipo de profissional enquanto não forem alteradas ou excluídas as atribuições específicas de trabalhador com formação superior. Recomenda ainda que, se necessário para garantir o acesso de todos os alunos à educação de qualidade, seja feita a contratação de professores especializados, mediante concurso público, para a função de professor de apoio.
Do MPPR
