Em uma reunião que teve presença forte de representantes da magistratura, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a analisar nesta quarta-feira a PEC 163/2012, do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados de sua função por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades. Houve tentativa de retirada de pauta, que acabou sendo rejeitada por 33 votos a 3, mas na sequência, antes da votação da matéria e diante do forte lobby de juízes, deputados solicitaram vista da matéria, que volta a ser analisada na próxima semana.
“Há 10 anos nós insistimos nessa tese de que o Brasil precisa acabar com aquela história de que o crime compensa. E aqui é mais grave porque compensa para quem deveria fazer valer a lei. Lamentavelmente juízes no Brasil, magistrados no Brasil, fazem valer a lei para proteger os seus crimes e serem beneficiados com a aposentadoria compulsória de seus crimes. Até quando?”, indagou Rubens Bueno ao defender a aprovação da matéria.
Apesar da pressão da categoria para manter o privilégio, o parlamentar acredita que os membros da comissão irão aprovar a proposta na próxima semana e em seguida instalar uma comissão especial para analisar o assunto. “Mas para isso é preciso que todos estejamos atentos e vigilantes”, alertou.
Na defesa da análise da matéria, o deputado lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na série histórica dos últimos 15 anos, aplicou 106 penalidades a magistrados, sendo que 73 foram de aposentadoria compulsória.
“É muito triste saber que juízes e magistrados desse país julgam a seu favor. É muito difícil um juiz ser julgado e quando um caso, depois de grande repercussão, chega ao CNJ, anos e anos depois, normalmente eles são absolvidos ou punidos com aposentadoria compulsória, que é o caso desses 73 juízes. Ou seja, passaram a ser aposentados para o resto da vida, podendo fazer o que quiser, e recebendo dinheiro público apesar do crime que cometeram”, repudiou o parlamentar.
A proposta
A PEC de Rubens Bueno e do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), que tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelece a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. Hoje, magistrados que cometeram delitos deixam de trabalhar e tem direito a receber aposentadoria com proventos proporcionais, mesmo tendo usado o cargo para benefício pessoal. Ela foi apresentada originalmente pelo ex-deputado Raul Jungmann, e depois reapresentada por Bueno e Jordy.
Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade.
“Já a nossa proposta prevê a possibilidade da perda do cargo diante de conduta do magistrado incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”, explicou Rubens Bueno.
