O terreno foi parcelado irregularmente há 40 anos e apresenta vários problemas. O local não tem aprovação da Prefeitura e não conta com a infraestrutura mínima legal para lotes urbanos.
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, ajuizou ação civil pública para que sejam sanadas diversas irregularidades em um loteamento na cidade. O terreno foi parcelado irregularmente há 40 anos e apresenta vários problemas. O local não tem aprovação da Prefeitura e não conta com a infraestrutura mínima legal para lotes urbanos.
Conforme apurou o MPPR, os lotes foram vendidos ilegalmente, sem aprovação do Município. Faltam no local pavimentação das ruas, calçamento, fornecimento de água potável e coleta de esgoto, e a energia elétrica é fornecida de forma precária e provisória.
Relatório produzido por profissional do campus local da Universidade Tecnológica Federal do Paraná indicou ainda que diversos lotes – inclusive com edificações – invadem área de preservação permanente (APP) e não poderiam ser comercializados.
Na ação, o Ministério Público requer: que o Município de Campo Mourão e o espólio do loteador sejam obrigados a executar todas as obras de infraestrutura no local, que sejam retiradas, no prazo máximo de seis meses, as famílias instaladas nos lotes que invadem a APP, com sua transferência para moradias apropriadas, e que esses lotes não sejam comercializados. Além disso, os requeridos deverão recuperar a área degradada, apresentando para isso, também no prazo máximo de seis meses, um plano de recuperação protocolado e aprovado pelo Instituto Água e Terra.
O MPPR pede ainda que seja estabelecida multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.
Fonte: MPPR
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