Com a medida foram assegurados recursos na ordem de R$ 1 bilhão
Em sessões plenárias de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, na manhã desta segunda-feira, 27, o deputado estadual Douglas Fabrício, apoiou votando favoravelmente nas duas sessões, um projeto de sustentabilidade financeira ao Estado do Paraná. As sessões especiais da Comissão de Finanças e Tributação foram realizadas no período de recesso, garantiu a ordem de receitas de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), evitando prejuízos financeiros e assegurando cerca de R$ 1 bilhão ao Governo do Paraná.
As sessões especiais foram realizadas para a análise da mensagem 261-202, adequando às novas regras federais e ao entendimento do STF a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual (estado de origem) e a alíquota interna do estado de destino, especialmente nas vendas por e-commerce. As regras já constavam em decreto estadual e agora em lei, evita o comprometimento da arrecadação financeira do Paraná.
De acordo com Douglas Fabrício, as alterações são fundamentais para o orçamento do estado, assegurando projetos e ações realizadas constantemente em todos os municípios do estado. Ele avalia que a garantia de recursos assegura projetos importantes ao desenvolvimento e investimentos em todos os setores. “Desta forma garantimos grandes projetos com a sustentabilidade de recursos do governo”, frisou Douglas Fabrício.
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