O Procon de Campo Mourão emitiu uma recomendação administrativa aos mercados, açougues e supermercados para que deixem de vender ossos de boi, frango ou peixe para o consumidor final, optando pela doação de tais produtos.
De acordo com Sidnei Jardim, secretário executivo do Procon, o documento significa um esforço conjunto entre o poder público e o mercado, no sentido de proteger o consumidor, já tão vulnerado nesse momento de pandemia.
Essa semana houveram notícias veiculadas pelos principais meios de comunicação dando conta de que a população brasileira passou a comprar ossos de boi, frango e peixe em açougues e supermercados, de forma a complementar à sua alimentação, tendo em vista a alta dos preços dos produtos que compõem a cesta básica.
Acontece que a proteção da vida, saúde e segurança são direitos básicos do consumidor, sendo reputada como abusiva qualquer prática que desrespeite esses direitos fundamentais, nos termos do art. 6º, I do Código de Defesa do Consumidor.
A recomendação administrativa é para que os mercados, açougues e supermercados abstenham-se de vender ao consumidor final, ossos de boi, frango ou peixe, sendo recomendada apenas sua doação, em observância ao ao art. 4º, I da Lei 8078/90, in verbis: “Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.”
“Mesmo em caso de doação, exige-se observância às normas sanitárias com vistas a garantir todos os requisitos de segurança para o consumo do produto”, finaliza Sidnei Jardim.
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