Numa vitória da equipe econômica do governo, a Câmara aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que abre caminho para a privatização dos Correios. A proposta, que quebra o monopólio da estatal e abre a empresa pública para o capital privado, teve o apoio de 286 deputados, e 173 foram contrários.
O plenário rejeitou os destaques. O texto segue para o Senado.
Para privatizar os Correios, o governo precisa primeiro do aval do Congresso para que serviços postais, prestados hoje pelos Correios em regime de monopólio, sejam explorados pela iniciativa privada.
O objetivo do projeto em análise pelo Congresso é eliminar a restrição de entrada de empresas no setor, ampliando a competição. Hoje, os Correios têm o monopólio do envio de cartas, telegramas e outras mensagens.
Se o projeto for aprovado pelo Legislativo e sancionado, o governo então fica autorizado a conceder a atividade postal à iniciativa privada.
Com isso, o Executivo dará início ao processo de estudo para o edital da concessão, que transferirá as atividades dos Correios para o setor privado.
O texto permite que serviços postais, inclusive os prestados hoje pelos Correios em regime de monopólio, sejam explorados pela iniciativa privada. O objetivo é eliminar a restrição de entrada de empresas no setor, ampliando a competição. Hoje, os Correios têm o monopólio do envio de cartas, telegramas e outras mensagens. Se o projeto for sancionado, haverá outras etapas para que seja feita concessão.
O plano elaborado pelo Ministério da Economia para a privatização dos Correios prevê a venda de 100% da estatal. A versão aprovada na Câmara está em linha com essa intenção.
A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) quer publicar o edital de privatização dos Correios até o fim do ano e realizar a operação até março de 2022.
Durante cerca de cinco horas de discussão no plenário, poucos governistas defenderam a proposta. Os discursos favoráveis foram dominados pela bancada do partido Novo, que alegou falta de competitividade dos Correios e indicações políticas feitas à estatal. O Novo não integra a base de apoio do governo no Congresso, mas é alinhado à pauta liberal.
O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), pediu a aprovação do projeto e disse que o Congresso “tem sido muito sensível a essa ideia do nosso governo de reduzir o Estado”.
A privatização dos Correios é criticada pela oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e contestada em manifestações de rua contrárias ao governo, que se intensificaram nos últimos meses.
“É um crime contra o patrimônio público brasileiro. Os Correios são um orgulho para o Brasil e exercem um serviço de maneira extremamente competente, mesmo tendo um número reduzido de funcionários”, disse o líder da oposição na Casa, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Para reduzir a resistência à privatização na Câmara, o relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), teve que fazer alterações na proposta. Ele incluiu, por exemplo, a previsão de estabilidade de 18 meses para funcionários da estatal após a privatização.
A ADCAP (Associação dos Profissionais dos Correios) afirmou, em nota, que a estatal gera mais de 90 mil empregos diretos e que o projeto “tem falhas gravíssimas de concepção que podem colocar em risco o consolidado serviço postal do país”.
A entidade lembrou ainda que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a privatização de 100% dos Correios. Segundo Aras, a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
Para Cutrim, é juridicamente viável que o setor privado opere no serviço postal universal por meio de contratos de concessão, o que está previsto no texto aprovado.
O projeto prevê que o operador postal será obrigado a assegurar a continuidade do serviço universal e cumprir metas.
Para o advogado João Santana, sócio fundador da CS Consulting e ex-ministro da Infraestrutura, a privatização dos Correios proposta pelo governo não resultará em benefício econômico ao país. “O dinheiro que entrará no Tesouro não é significativo do ponto de vista fiscal e o Tesouro vai ter que continuar arcando com subsídios, como na tarifa social. Além disso, o país perde uma rede de infraestrutura e logística, que é estratégica para o Estado”.
O relator alterou a proposta original, enviada pelo governo, e passou a estabelecer exclusividade de cinco anos para serviços postais à empresa que arrematar a companhia.
Antes, na versão do governo, a exclusividade seria de, no máximo, cinco anos e poderia ser restringida por ato do Executivo.
O texto aprovado pela Câmara também impede o fechamento de agências dos Correios em áreas remotas do país, como forma de garantir a prestação de um serviço universal.
Outra mudança feita pelo relator prevê um PDV, plano de demissão voluntária. De acordo com o texto, a demissão voluntária poderia ser pedida até 180 dias após a desestatização. Ao funcionário, seria paga uma indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde neste período, além de ingresso em um programa de requalificação.
Em julho, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados da pasta, Diogo Mac Cord, disse que, se concluída a privatização, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) será responsável pela regulação dos serviços postais.
“O papel do governo é na regulação, o que é muito mais eficiente do que na prestação direta”, afirmou Mac Cord, na ocasião.
A equipe econômica ainda não tem uma estimativa clara de quanto pode ser arrecadado na venda dos Correios, pois o valor da operação dependia do formato final do projeto a ser votado pelo Congresso.
Conforme o texto, as tarifas serão transparentes e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais, para garantir o acesso de qualquer pessoa ou empresa ao serviço postal universal. Além disso, deve ser criada a “tarifa social” para os usuários sem dinheiro para pagar pelo serviço.
As tarifas do serviço postal universal serão reajustadas anualmente considerando o índice de preços previsto no contrato de concessão, podendo incluir um fator de desconto.
Da Folhapress
