Começou nesta segunda-feira, 19 de julho, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O procedimento é obrigatório e deve ser feito via internet, pelo site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou via aplicativos para celulares Android ou iPhone.
Para emitir o novo CCIR, proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao. Quem tiver dificuldades pode procurar o sindicato rural ou então o setor de Nota do Produtor da prefeitura de Campo Mourão (telefone 3518-1105/1103, com Claudinei).
O CCIR é uma contribuição anual obrigatória que os proprietários rurais devem recolher junto ao Incra, como se fosse um imposto. Na prática, o CCIR comprova o cadastro do imóvel no chamado Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), uma plataforma que reúne as informações cadastrais de todas as terras do Brasil.
Sem o certificado, os proprietários de imóveis rurais não conseguem fazer nenhuma movimentação em relação aos seus imóveis. Isso vale para operações como desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis).
Serviço
Para encontrar a entidade mais próxima para emissão da guia basta acessar https://sistemafaep.org.br/sindicatos/
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