Contribuintes inadimplentes com os impostos municipais ainda podem aderir ao Refiscam 2021, que é o programa de recuperação fiscal do município. A lei, aprovada pelo Poder Legislativo, oferece a oportunidade de quitar as dívidas, em cota única, com descontos nos juros e multas.
Quem pagar até dia 6 de julho poderá ser contemplado com desconto de 90 por cento (o prazo de adesão com desconto de 100 por cento já terminou). Contribuintes com débitos já parcelados, com prestações vencidas ou não, também poderão optar pelo Refiscam 2021.
Os interessados podem aderir ao programa por meios dos canais de atendimento não presenciais, como portal do município, pelo e-mail: [email protected]; ou ainda pelos telefones (44) 3518-1154 e 3518-1191.
O requerimento de adesão deve estar assinado pelo próprio contribuinte ou procurador constituído e constar cópia de documento oficial com RG ou CPF. No caso de pessoa jurídica o requerimento de adesão deve ser feito por seu representante legal.
“A opção do contribuinte ao Refiscam implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos junto ao município”, esclarece o secretário municipal de Fazenda e Administração, Aldecir Roberto da Silva, ao acrescentar que os débitos não pagos durante o ano (até 31 de dezembro) são inscritos em dívida ativa.
Da Assessoria/PMCM
