Os valores que já foram pagos a partir de março deste ano, poderão ser restituídos ao contribuinte mediante solicitação via processo digital, na página do município
O Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Controle, Fiscalização e Ouvidoria informa que em função da pandemia ter afetado financeiramente os trabalhadores da área de transporte escolar, os lançamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Estimado, efetuado a partir de março de 2020 até agora, serão cancelados.
Além disso, segundo o secretário municipal Aldecir Roberto Silva, os que vão vencer até o mês de dezembro terão suas cobranças suspensas até que a situação seja normalizada. Os valores que já foram pagos nesse período, poderão ser restituídos ao contribuinte mediante solicitação via processo digital, na página do município.
“Orientamos que os contribuintes que atuam na atividade não efetuem pagamento das guias referentes a esse período ou até que as contratações dos serviços voltem a normalidade”, complementa o secretário.
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