Numa articulação dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) que envolveu diversos líderes partidários, o Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (17) dois trechos do veto presidencial ao projeto que instituiu no Brasil o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Com isso, fica garantido, além do ressarcimento para aqueles que protegem o meio ambiente, mecanismos de transparência, controle e de formação de um banco de dados público do programa. Também ficaram garantidos recursos para as Unidades de Conservação.
Foram derrubados dois itens do veto 5/2021, e com isso passam a fazer parte da Lei 14.119/2021, conforme previa o projeto de autoria de Rubens Bueno e do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a criação de um órgão colegiado gestor do PSA, composto por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil, e a implantação do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA).
“Com isso damos mais transparência para a aplicação dos recursos, facilitamos a fiscalização, ao mesmo tempo em que teremos disponível um banco de dados de pessoas e empresas que contribuem com a preservação do meio ambiente, coisa que o governo tinha impedido. E também garantimos recursos para as Unidades de Conservação”, explicou o deputado.
Restam ainda a derrubada de outros itens do veto referentes a questões tributárias e de instrumentos econômicos de incentivo para esse tipo de atividade. “Estamos negociando com o governo e pretendemos derrubar esses pontos em nova sessão do Congresso. Em nossa visão, o imposto de renda e outros tributos não devem incidir sobre o pagamento por serviços ambientais”, defende o deputado.
O Cidadania chegou a apresentar um destaque para derrubar esses vetos, mas retirou diante de um aceno do governo para resolver essa questão mais adiante.
Histórico
Depois de seis anos de luta no Congresso Nacional, o projeto (PL 312/2015) que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) se tornou lei, publicada no dia 14 de janeiro de 2021 no Diário Oficial da União. A nova legislação incentiva produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação e recuperar regiões degradadas.
Com a entrada em vigor da lei, o proprietário de terras que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de recuperação ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso. Este pagamento poderá ser feito em dinheiro, com melhorias à comunidade e outras modalidades.
“A medida facilitará a preservação do meio ambiente, ao estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável. A legislação anterior previa multas apenas para quem desobedecesse a lei ambiental, o que é correto. Mas somente punir o agressor não tem sido eficiente. É importante aliar a isso estratégias que também premiem os que agem corretamente e lutam em defesa de nossas riquezas naturais”, resume Rubens Bueno..
Para deputado, trata-se de um passo importante e que pode ajudar a recuperar a imagem do país, que principalmente no atual governo vem sofrendo reprimendas e sanções internacionais em virtude do abandono a que vem relegando a área ambiental.
A lei estabelece que o governo poderá fazer o pagamento direto pelos serviços ambientais ou oferecer outros modelos de remuneração, como melhorias sociais e de infraestrutura para comunidades rurais e urbanas.
A política nacional será gerida pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que reúne órgãos da União, dos Estados e dos municípios e é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Da Assessoria
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