O Procon de Campo Mourão está notificando os postos de combustíveis da cidade para que cumpram o estabelecido nos decretos 10.634/2021 e 5.903/2006, pois caso contrário serão penalizados de acordo com a lei.
O referido decreto estabelece que os postos de combustíveis deverão informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos produtos, os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos, em painel afixado em local visível do estabelecimento, conforme imagem abaixo.
As informações sobre as estimativas de tributos devem estar da mesma forma afixada em local visível, e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de referência para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços, inclusive combustíveis; o valor do ICMS, o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) – outra contribuição federal sobre a importação; e a comercialização de petróleo, gás natural, derivados e álcool etílico combustível.
O decreto também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização. Nesse caso, deverá ser divulgado o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo; e o valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.
No caso de aplicativos que fazem a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.
“O Procon busca ter um consumidor sempre bem informado e nesse caso ele tem o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis”, ressalta Sidnei Jardim, Secretário Executivo do Procon Campo Mourão.
A notificação do Procon está sendo via Órgão Oficial do Município, em respeito aos decretos da pandemia e para evitar contaminações com a COVID-19.
Da Assessoria/PMCM
