A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) notificou, via edital, todos os imóveis do município para que os proprietários promovam a limpeza, sob pena de multa. A notificação está amparada na legislação municipal. “Não é mais necessário que a notificação seja enviada ao endereço do proprietário. Basta que seja publicada no órgão oficial”, explica o diretor da SEAMA, Franco Freire Sanches.
Vencido o prazo estipulado no edital (1º de março) para que os proprietários de lotes sujos ou mal conservados promovam a limpeza, o município emitirá multas. Caso a SEAMA tenha que fazer a limpeza, além da multa serão acrescidos os custos correspondentes, que inclui a destinação dos resíduos e taxa de administração, equivalente a 20 por cento do montante dos serviços. Em caso de reincidência, dentro do prazo vigente da notificação, a multa será cobrada em dobro.
“Não é nossa intenção aplicar multas, mas a responsabilidade pela limpeza dos imóveis é do proprietário”, explica o diretor. Ele lembra que a legislação considera como limpeza a capinagem, roçada mecânica ou manual da vegetação, além da remoção dos resíduos e destinação correta. “O uso de herbicidas ou similares não é considerada limpeza”, reforça.
Da Assessoria/PMCM
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