A Comissão representativa da Câmara de Campo Mourão, formada pelos vereadores Miltinho Cidade Nova, Escrivão Parma, Bina, Tucano, Toninho Machado, Marcio Berbet, Paulo Pilatte e pelo presidente da Comissão, vereador Jadir Pepita, analisou nesta segunda-feira (18), durante uma reunião no prédio da Casa de Leis, o projeto de Lei Complementar 01/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal (Refiscam 2021).
O Programa de Recuperação Fiscal – é destinado para que contribuintes em atraso com o pagamento de IPTU, ISSQU, alvará de licença e outros tributos, possam regularizar suas pendências, junto ao município.
Por ser um projeto de Lei Complementar, após a análise da Comissão Representativa, o documento segue para avaliação e discussão dos membros da Comissão Especial de Mérito da Câmara.
Da Assessoria/CMCM
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