A Superintendente da Previscam (Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão), Silvane Bottega, iniciou no dia 7 último, deste mês de janeiro, uma série de reuniões no Mini Auditório da Prefeitura Municipal com a temática “Emenda Constitucional 103”, que promoveu a reforma da previdência, seus reflexos na previdência própria dos servidores públicos municipais, assim como as medidas de aplicabilidade imediata, já realizadas por força da lei, como o aumento da alíquota dos servidores municipais para 14% e a retirada do pagamento do auxílio maternidade e auxílio doença da Previscam, passando o pagamento a ser realizado pela Prefeitura Municipal.
A primeira apresentação foi para os conselheiros da Previscam e segue um cronograma para alcançar os demais servidores. Foram explanados os diversos pontos da reforma já realizada pelo Governo Federal, entre eles as alterações nas aposentadorias quanto idade, tempo de contribuição, valor do benefício e regras de transição para os atuais servidores. A adequação é uma exigência do Governo Federal, uma vez que os municípios precisam se ajustar à nova legislação para garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Sem este certificado, a Prefeitura Municipal fica impedida de receber repasses de recursos financeiros da União.
“Foi esclarecido o trâmite da reforma local, a realização do novo calculo atuarial e as simulações matemáticas do impacto da aplicação de novas regras que diminuam o déficit, além da unificação dos fundos da Previscam e o parcelamento do déficit existente em 35 anos pela administração municipal. “Somente a partir do cálculo e das simulações das alterações saberemos em quanto vamos baixar o déficit e se haverá possibilidade de fazermos uma reforma mais branca que a do governo federal”, explica Silvane Bottega.
Após estas definições, será encaminhada minuta de lei para a Prefeitura Municipal, para análise, parecer e encaminhamentos para a Secretaria de Previdência Social dos Regimes Próprios de Previdência do Ministério da Economia e para a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Mourão.
Da Assessoria
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