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TRE reconhece irregularidades, mas libera pesquisa da coligação de Salvadori que foi barrada três vezes pela Justiça

Mesmo reconhecendo que existe visíveis irregularidades na pesquisa eleitoral registrada pela coligação Renova Campo Mourão, e após a mesma ter sido barrada por três vezes na Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) liberou a divulgação da mesma faltando pouco menos de 24 horas para as eleições municipais de 2020.

Alegando tratar de um princípio democrático (liberdade de informação e expressão), o relator doutor juiz Rogério de Assis decidiu pela liberação da pesquisa com a exigência que conste na publicação que a pesquisa ESTÁ SENDO IMPUGNADA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. E determinou multa de R$ 2 mil ao responsável pela divulgação em caso da omissão da ressalva.

CLIQUE AQUI para baixar arquivo com a decisão do TRE-PR

Penalidades para pesquisas fraudulentas

Segundo resolução de número 23.600 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

O não cumprimento do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.504/1997 ou a prática de qualquer ato que vise retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 a R$ 21.282,00.

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