MP publicou recomendação administrativa para que sejam revogados os atos que flexibilizaram as medidas de isolamento social na cidade. Orientação é para que apenas os serviços essenciais continuem abertos
O Ministério Público do Paraná, em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado e da União e com o Ministério Público do Trabalho, expediu recomendação administrativa à Prefeitura de Campo Mourão para que sejam revogados os atos que flexibilizaram as medidas de isolamento social na cidade.
A medida decorre da publicação, no dia 16 de abril, do Decreto Municipal 8.477, que autorizou o retorno das atividades e serviços privados de caráter não essencial, em desacordo com as orientações dos governos federal e estadual.
Além disso, o Executivo Municipal deve abster-se de implantar medidas que promovam ou incentivem a liberação de atividades e serviços até então suspensos, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Foram recomendadas ainda outras providências à Administração, como a apresentação prévia a qualquer medida de flexibilização de justificativas baseadas em evidências técnico-científicas e apoiadas em informações das autoridades de saúde; a implantação de rotinas diárias de fiscalização dessas atividades e serviços, bem como de responsabilização em casos de descumprimento, e a comprovação acerca da capacidade instalada da rede de saúde de atendimento aos pacientes de coronavírus.
Do MPPR
