O governador Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (23) lei que proíbe em todo o Paraná o corte no abastecimento de luz, água e gás durante a pandemia do coronavírus. A lei também proíbe os planos de saúde de cobrar taxas extras de pacientes com Covid-19. Por último, a nova lei ainda proíbe os estabelecimentos privados de saúde de recusarem pacientes com suspeita de coronavírus. A sanção do governo vem após o projeto de lei número 167/2020 ser aprovado por todos os deputados estaduais.
A lei atende especialmente a população carente do estado, além de pequenos e médios empresários que enfrentam a crise econômica causada pela pandemia. Estão enquadrados no benefício famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50); pessoas com mais de 60 anos; pessoas com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas; pessoas com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados como micros e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.
O projeto de lei é de autoria do deputado Delegado Franciscini. O deputado afirma que tanto Sanepar quanto a Copel já tinham a orientação por parte do governo de não restringir neste momento de pandemia o fornecimento de água e luz para as pessoas com mais dificuldades.“Milhões de paranaenses terão mais segurança com essa proteção legal”, avalia Francischini.
O governo do estado ainda vai regulamentar o pagamento parcelado das dívidas geradas durante a pandemia. Logo no começo da pandemia, o governo do estado lançou um pacote de R$ 1 bilhão destino a pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, como motoristas de aplicativos, manicures, entre outros.”
Fonte: Gazeta do Povo
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