A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) de Campo Mourão removeu, até outubro deste ano, um total de 160 árvores no perímetro urbano em razão de risco de queda ou espécie cujo plantio é proibido no Estado. “Em contrapartida já foram plantadas mais de 2.000 mudas nas vias públicas este ano”, explica o secretário municipal Franco Sanches.
Ele revela que por ano a administração municipal recebe cerca de 1.000 pedidos de remoção ou poda de árvores via protocolo. De 2017 até outubro de 2019 foram 1.837 pedidos de eliminação e 303 de poda. “Os pedidos são encaminhados à SEAMA, onde um engenheiro agrônomo do município faz a vistoria e emite um laudo técnico apontando a condenação ou não da árvore”, explica o secretário, ao acrescentar que existem pedidos pendentes desde 2009.
Prejuízos ocasionados por quedas de árvores, muitas vezes geram pedidos de indenização pelos munícipes. De 2018 até outubro de 2019 foram 28 processos administrativos. Para efeito de indenização, segundo a procuradora geral do município, Alessandra Lavorente Chiroli, os pareceres jurídicos são feitos com base na jurisprudência dos tribunais.
No caso de prejuízos com queda de árvores sem interferência climática, que tenham pareceres técnicos da SEAMA pela condenação, cabe indenização. “Já os casos de quedas em decorrência de vendavais que atingem a cidade e derrubam mais árvores, o entendimento é de que trata-se de força maior, sendo, portanto, indeferido o pedido de indenização”, explica a procuradora.
A procuradora cita como exemplo uma decisão proferida em janeiro de 2019 do juiz substituto Cezar Ferrari, que julgou improcedente um pedido de indenização de um munícipe em razão da queda de uma árvore sobre um automóvel durante um vendaval que atingiu a cidade em novembro de 2011.
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