Domingo
23/02/2020
Combate à evasão escolar é tema de audiência pública em Goioerê
publicado em: 12/02/2020 - 15:13h

Nesta semana, a população dos municípios da Comarca de Goioerê, 74,3 km de Campo Mourão, terá a oportunidade de participar de encontro que debaterá o incentivo à frequência escolar de crianças e adolescentes da região. O Ministério Público do Paraná promoverá audiência pública nesta sexta-feira, 14 de fevereiro, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Goioerê, sobre o Programa de Combate ao Abandono Escolar (PCAE), protocolo de atuação da Secretaria Estadual de Educação voltado à garantia do direito à educação.


Desafio – De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, que está à frente da realização do evento, foram identificados, no último ano, diversos casos de evasão escolar nos municípios que integram a comarca (além da sede, Quarto Centenário, Moreira Sales e Rancho Alegre D´Oeste). Mesmo diante de tal situação, não tem havido, na avaliação do Ministério Público, uma atuação célere e técnica por parte dos órgãos integrantes da rede de proteção. Juntos, os quatro municípios contam com uma população estimada de 50 mil habitantes.


Entre os temas que serão discutidos está a importância da realização de um diagnóstico efetivo da evasão escolar, identificando as possíveis razões que levam crianças e adolescentes a deixarem de frequentar as unidades de ensino, bem como da necessidade de rápida intervenção nos casos concretos. O propósito é capacitar as redes de proteção dos municípios para o tratamento da questão, bem como assegurar uma atuação eficaz do Poder Público para que sejam prevenidos, inclusive, problemas mais sérios, como a drogadição e a prática de atos infracionais.


Rede de proteção – Para debater o tema, foram convidados a participar da audiência pública representantes de creches, escolas da rede pública e privada, conselheiros tutelares, entidades do terceiro setor e gestores das secretarias municipais de Educação, Esportes, Cultura e Assistência Social. Na oportunidade, a população poderá expor suas opiniões por meio de manifestações e exposições.


Como participar – Para participar, basta comparecer ao local no horário indicado e efetuar a inscrição antes do início do encontro.


Serviço

Audiência Pública sobre o Programa de Combate ao Abandono Escolar

Local: Câmara Municipal de Goioerê (Av. Amazonas, 270. Jardim Lindóia)

Horário: 9 horas

Gratuito e aberto ao público 


30 anos ECA

A garantia da frequência escolar de crianças e adolescentes está prevista em diferentes dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu art. 53, por exemplo, o ECA descreve que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Sobre a corresponsabilidade entre os vários atores da rede de proteção à infância e juventude, o art. 129 (Inciso V) aborda a obrigação da família em matricular a criança ou adolescente em instituição de ensino, bem como acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. Já o art. 56 define a responsabilidade dos dirigentes de escolas em comunicar o Conselho Tutelar sobre as ocorrências de faltas reiteradas e injustificadas, bem como de evasão escolar, sempre que esgotados todos os recursos escolares.


Quanto ao poder público, nos artigos 54 e 98 está expresso seu dever em recensear os educandos no ensino fundamental, fazer a chamada regularmente e zelar, em conjunto com os pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Também é seu papel aplicar as medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados.


Clique aqui e confira a íntegra dos dispositivos citados.

Fonte: MPPR
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