Terça-Feira
20/08/2019
Começa prazo para declaração do Imposto Territorial Rural
publicado em: 12/08/2019 - 19:49h

   Começou nesta segunda-feira (12) e vai até 30 setembro o prazo para declaração anual do Imposto Territorial Rural, o ITR. Um convênio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 2018, garante ao município 100 por cento da arrecadação do tributo.

   Segundo o diretor da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, Sérgio Luiz Vieira, a Instrução Normativa RFB nº 1877, de 18 de março de 2019, obriga o município informar o Valor da Terra Nua (VTN), por aptidão agrícola, mensurado por hectare. A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras - SIPT da Receita Federal do Brasil.

   “Caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação ou cumpra de maneira insatisfatória, estará sujeito a perder o convênio”, explica Vieira. Por isso a prefeitura publicou os Valores de Terra Nua (VTN) por hectare para o exercício fiscal de 2019. Lavoura: Aptidão Boa (R$ 71.464,00), Aptidão regular (R$ 58.600,69) e Aptidão restrita (R$ 51.751,89). Pastagem Plantada (R$ 35.720,24); Silvicultura e Pastagem Plantada (R$ 25.028,45) e Preservação da Fauna ou Flora (R$ 11.596,15) .

   O diretor lembra que para trazer mais segurança jurídica aos contribuintes, a Prefeitura disponibiliza um sistema que auxilia nas declarações do ITR. Nele o declarante pode emitir o Atestado de Avaliação para cada propriedade rural contendo seus dados pessoais e da propriedade com Valor Venal e Valor da Terra Nua (VTN). O acesso é feito AQUI


SERVIÇO - Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3518 1105, com Josmar Campos Gonçalves, auditor de Tributos.

Fonte: Da Redação com Assessoria
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