Domingo
09/12/2018
Em C. Mourão, projeto de lei que favorece microempresas é entregue ao presidente do Legislativo
publicado em: 05/12/2018 - 09:17h

O Projeto de Lei Complementar que institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais do município de Campo Mourão foi entregue nesta terça-feira (04) ao Poder Legislativo. O documento foi levado pessoalmente pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Carlos Alberto Facco ao presidente da Câmara, Edson Battilani.


O projeto visa adequar a legislação municipal às normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006. “A lei federal determina que os municípios realizem as alterações em sua legislação, com o escopo de que seja assegurado o tratamento jurídico estabelecido na Constituição Federal”, justifica Facco, ao descatar a parceria com o Sebrae para elaboração do projeto.


O presidente do Legislativo municipal disse que o projeto será apresentado nas próximas sessões ordinárias e deverá tramitar no próximo ano. “É um projeto muito importante porque estabelece políticas públicas de grande impacto para o desenvolvimento, no que se refere à geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e consequentemente fortalecimento da economia”, comenta Battilani.


A nova lei define as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microemprendedores individuais, como agentes estratégicos de desenvolvimento local e regional. Nas disposições finais, a proposição abre a possibilidade de que empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular no município, na data da publicação da Lei, tenham 90 dias para se recadastrarem e, nesse período, poderão operar com alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco. 

Fonte: Da Redação com Assessorias
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